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DELIBERAÇÃO nº. 50/03

Dispõe sobre o Programa de Internacionalização da Faculdade de Direito, cria a Comissão de Cooperação Internacional e Nacional (CCInN-FD) e sua Secretaria.

O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, tendo em vista o deliberado pela Congregação em sessão de 18 de dezembro de 2003, e

Considerando a necessidade de se fortalecer as relações internacionais e nacionais da Unidade com centros de referência nas áreas jurídicas e correlatas,

Verificando a relevância da troca de culturas e conhecimentos entre discentes e docentes, nacionais e estrangeiros, para o desenvolvimento da ciência jurídica e para a consecução dos escopos da Universidade Pública,

Considerando a importância de se desenvolver um plano de metas e ações para que a Unidade e seus membros obtenham maior inserção internacional, ampliando a divulgação da pesquisa brasileira,

E reconhecendo a ausência de órgãos administrativos internos que auxiliem a Unidade no desenvolvimento de tais políticas e na sua operacionalização,
Baixa a presente deliberação.


PROGRAMA DE INTERNACIONALIZAÇÃO

Art. 1.º O Programa de Internacionalização da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo tem por objetivos:

I – promover o nome e a produção jurídico-acadêmica desta Unidade no Brasil e no exterior;
II – fortalecer a posição da Unidade como centro nacional e internacional de referência das ciências jurídicas;
III – estimular o intercâmbio de docentes e discentes na graduação e pós-graduação;
IV – melhorar as relações internacionais da Unidade com outros centros jurídicos;
V – conferir padrão internacional à Revista jurídica da Unidade.


COMISSÃO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAL

Art. 2.º A Comissão de Cooperação Internacional e Nacional (CCInN-FD) se incumbirá dos planos, de meta e operacional, necessários ao rápido atendimento das diretrizes do Programa de Internacionalização da Unidade.

Art. 3.º A CCInN-FD será composta por dois professores da Unidade, um Presidente e outro Vice-Presidente, pelo Assistente de Relações Internacionais da Unidade e pelo representante discente da graduação junto à Comissão de Cultura e Extensão Universitária.

§ 1.º Os membros da CCInN-FD, com a exceção do representante discente, serão designados pelo Diretor da Faculdade de Direito para mandato de quatro anos, permitidas reconduções;
§ 2.º Na ausência do Assistente de Relações Internacionais, o Diretor indicará, preferencialmente, outro assistente da Unidade para a função.


ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAL

Art. 4.º Em obediência às diretrizes do Programa de Internacionalização, a CCInN-FD deverá necessariamente:

I – Desenvolver as políticas de cooperação internacional e nacional da FD no âmbito dos cursos de Graduação e Pós-Graduação, respeitadas as competências originárias das Comissões Regimentais já existentes;
II – Traçar metas claras e objetivas de internacionalização para o Curso de Graduação e para o Programa de Pós-Graduação;
III – Propor e organizar eventos de porte internacional;
IV – Assessorar a Diretoria em assuntos referentes à cooperação nacional e internacional;
V – Aprovar, em primeira instância, na FD, as minutas de convênios e protocolos de cooperação nacional e internacional, autuando-os e remetendo-os, então, para aprovação da Congregação;
VI – Elaborar e aprimorar minutas de Convênio de modo a adequá-las às diretrizes do Programa de Internacionalização e ao seu próprio plano de metas e ações;
VII – Organizar o material de divulgação das atividades e oportunidades oferecidas pela Faculdade de Direito para Instituições de Ensino estrangeiras;
VIII – Aprovar o processo de seleção e os requisitos necessários à participação de discentes da Unidade em intercâmbios nacionais e internacionais;
IX – Definir regras para aceitação de docentes e discentes estrangeiros nos cursos e programas da Unidade;
X – Colaborar com a Comissão de Graduação e a Comissão de Cultura e Extensão nos assuntos relacionados a intercâmbios de graduação e atividades extracurriculares em entidades conveniadas;
XI – Colaborar com a Comissão de Pós-Graduação nos assuntos relacionados à internacionalização dos programas de mestrado e doutorado em Direito.


SECRETARIA DA COMISSÃO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAL

Art. 5.º A Secretaria da CCInN-FD deverá:
I – Assessorar a Comissão em todas as suas atividades;
II – Organizar e divulgar amplamente, inclusive em página eletrônica, as informações sobre convênios, bolsas e eventos nacionais e internacionais de interesse dos membros discentes e docentes da Unidade;
III – Realizar todas as atividades administrativas ligadas aos docentes e discentes recebidos pela Unidade, incluindo o recebimento de documentação para inscrição nos cursos e programas da Unidade, o preenchimento e recebimento de formulários de matrícula, a solicitação de documentos universitários e o encaminhamento de requerimentos e recursos relativos à vida acadêmica dos visitantes;
IV – Organizar um controle de residências universitárias, dormitórios e famílias interessadas no recebimento e alojamento de visitantes estrangeiros, fiscalizando tais locais eventualmente e divulgando-os previamente aos visitantes;
V – Assessorar os discentes e docentes da Unidade interessados na participação em cursos e programas de entidade conveniada, prestando-lhes informações sobre documentação e contatos;
VI – Organizar e encaminhar aos órgãos de relações externas das entidades conveniadas os documentos necessários para a participação de discentes e docentes da Unidade em seus programas e cursos;
VII – Manter contato contínuo com as entidades conveniadas, levantando o número anual de vagas para intercâmbio de docentes e discentes de graduação e pós-graduação;
VIII – Arquivar os relatórios de viagem de docentes para realização de pesquisa ou participação em evento no Brasil e no exterior;
IX – Exercer outras atividades necessárias à consecução do Programa de Internacionalização.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 6.º Revogam-se todas as disposições em contrário e, especialmente, a Portaria 26/2001, devendo o Diretor indicar os membros da CCInN-FD em trinta dias, conforme o art. 3o.

Art. 7.º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua data de publicação.

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 19 de dezembro de 2003.

Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi
Diretor

 

 

 

   

 

 
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